Por meio do Decreto 179/2023, de 22 de novembro de 2023, o Prefeito José Gonzaga, determinou que as Secretarias Municipais e demais repartições em regime de “turnão”, com alguma exceções.

Confira o teor do Decreto

DECRETO Nº 179/2023, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre o horário de funcionamento das Secretarias Municipais e demais repartições, em regime de “turnão”, na forma que indica, e dá providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICHU, ESTADO DA BAHIA, no uso das

atribuições legais, que lhe são conferidas a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os expedientes administrativos, de modo a padronizar o horário de funcionamento das Secretarias e repartições, além de facilitar o acesso do público aos serviços prestados pelo Município;

DECRETA:

Art. 1º. O expediente administrativo das Secretarias Municipais e repartições públicas com atribuições equivalente, a partir da presente data, será das 8h00 às 14h00, adotando-se, até ulterior deliberação, o regime de “turnão”, com exceção das Unidades Básicas de Saúde, Hospital Municipal, Núcleo AEE, Biblioteca, Escolas e Creche Municipais, CRAS e demais serviços essenciais, observando horário estabelecidos pelos respectivos Secretários das Pastas.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se

Ichu – BA, 22 de novembro de 2023.

José Gonzaga Carneiro

Prefeito do Município de Ichu

Redação do AL NOTÍCIAS | Diário Oficial