A Prefeitura Municipal de Ichu convocou para o dia 28 de de fevereiro, uma audiência pública em cumprimento ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal que diz: § 4.º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1.º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
O Poder Executivo Municipal de Ichu no Estado da Bahia convida toda a população para participar da Audiência Pública Eletrônica onde serão tratados os seguintes assuntos: Avaliação do resultado da execução orçamentária e financeira do 5º e 6º bimestre de 2023 e a demonstração e avaliação das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2023, em atendimento ao parágrafo único do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, de 04 de maio de 2000 no seguinte formato:
Data e horário da realização: 28 de fevereiro de 2024, das 14:00h às 15:00h.
Objetivo: Avaliação do resultado da execução orçamentária e financeira do 5º e 6º bimestre de 2023 e a demonstração e avaliação das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2023.
Meios de coletas de dados e manifestações: Sala Virtual, e-mail, ouvidoria e lei de acesso à informação.
Audiência pública eletrônica uma iniciativa do Município de Ichu, aberto ao público.
TÓPICO: Audiência 3º quadrimestre de 2023 – PM Ichu
DATA: 28/02/2024 (quarta-feira)
HORÁRIO: 14:00h às 15:00h
SALA VIRTUAL: bit.ly/3Q2023PMICHU
PLATAFORMA: Google Meet
Redação do AL Notícias / Diário Oficial
