Os prefeitos José Gonzaga (Ichu), Junior Batata (Candeal), Laurindo Nazário e suas Assessorias Jurídicas, além do Chefe de Gabinete de Ichu, André Luiz, participaram de uma reunião no Ministério Público da Bahia, em Riachão do Jacuípe, nesta sexta-feira, 28 de novembro, para mais uma vez tratar do Projeto Município Seguro. O encontro foi mediado pelo Promotor de Justiça Dr. Luciano Medeiros.
O projeto Município Seguro tem por objetivo geral contribuir para a instituição de ambientes sociais mais seguros e cidades menos propensas à desordem e criminalidade, mediante o diagnóstico, monitoramento e fiscalização quanto à existência e regularidade de política de segurança pública municipal voltada à implementação dos instrumentos e mecanismos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a partir dos ditames legais trazidos pela Lei Federal nº 13.675/18.
Neste novo encontro, os gestores e suas assessorias assinaram o Termo de Ajustamento de conduta que é um acordo feito com os municípios para que eles implementem políticas de segurança pública, garantindo sua integração ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O TAC é um instrumento extrajudicial que estabelece compromissos e diretrizes para o município, como a criação de conselhos e fundos de segurança, estrutura administrativa e integração de informações, além de exigência de prestação de contas periódicas ao MP.
Prefeito de Ichu, José Gonzaga, assinando o Termo de Ajustamento de Conduta referente ao Projeto Município Seguro
O município se compromete a adequar suas políticas às exigências da legislação nacional de segurança, em conformidade com a Lei Federal nº 13.675/2018.
O acordo pode prever a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Segurança Pública, além de uma estrutura administrativa específica e uma ouvidoria, se integrar ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP), prestar contas trimestralmente ao Ministério Público sobre o andamento das ações, entre outros pontos previstos no TAC.
Além de Ichu, Candeal e Gavião, o Promotor de Justiça Dr. Luciano trata deste Projeto com os municípios de Riachão do Jacuípe, Capela do Alto Alegre e Nova Fátima. Ele ressaltou que o objetivo do Projeto Município Seguro é atingir as 417 cidades do estado.
Redação do AL NOTÍCIAS
