Na última quinta-feira, 27 de novembro, o prefeito Gonzaga esteve na sede do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (COMPOR), órgão do Ministério Público, para discutir as cláusulas do Termo de Compromisso que será firmado com o objetivo de encerrar definitivamente o lixão a céu aberto no município de Ichu.
Durante a reunião, foram definidos prazos e responsabilidades para o encerramento humanizado do lixão, assegurando condições adequadas às pessoas que trabalham no local e à população impactada, bem como pactuada a elaboração de um plano de tratamento e recuperação da área degradada, com diretrizes técnicas para a recomposição do solo, controle da poluição e reabilitação ambiental do espaço utilizado durante anos como depósito irregular de resíduos.
Outro ponto debatido foi a formalização do contrato com um aterro sanitário privado, que passará a receber os resíduos sólidos do município, garantindo destinação final ambientalmente adequada, exigência prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Essa legislação determinou o encerramento de todos os lixões no Brasil, substituindo-os por aterros sanitários devidamente licenciados.
O encontro também tratou da necessidade de implementação da taxa de lixo, medida obrigatória para todos os municípios brasileiros após o Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020). A norma determina que a gestão de resíduos sólidos deve ser financiada por taxa específica, garantindo sustentabilidade econômica e continuidade dos serviços de coleta, transporte e destinação final.
O Termo de Compromisso está em fase final de ajustes e deverá ser assinado nos próximos dias, representando um avanço significativo para as políticas ambientais e para a melhoria da qualidade de vida no município de Ichu.
Redação do AL NOTÍCIAS | Ascom
