Foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 12 de junho de 2024, a Lei 095/2024 que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal, o Plano de Carreira e dá outras providências.
A publicação ocorreu após aprovação da Câmara de Vereadores do Projeto de Lei enviado pelo Executivo e descreve em seu Artigo 1º que o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Ichu prescreve tudo quanto se relaciona com a organização funcional, estabelecendo normas relativas às atribuições, às prestações de serviços, às responsabilidades e ao exercício dos cargos e das funções de seus integrantes, conforme Lei federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014.
No caso de eventuais lacunas verificadas na aplicação do referido Estatuto aplicar-se-á a Lei nº 06/1998, que dispõe sobre o regime Jurídico dos Servidores públicos do Município de Ichu, Estado da Bahia.
A Guarda Civil Municipal de Ichu é uma instituição municipal, civil, permanente e regular, uniformizada, organizada e armada, com base na hierarquia e na disciplina, sob autoridade suprema do Prefeito Municipal de Ichu.
A GCM tem atuado em vários eventos no município, realizado patrulhamento, garantido a conservação do patrimônio público e colaborando com a Polícia Militar na segurança dos cidadãos e cidadãs.
Os integrantes da GCM vem lutando há anos para que este estatuto fosse aprovado, como também lutam por outros direitos para que possam prestar serviços à população com mais qualidade.
Abaixo você pode fazer a leitura completa desta Lei que estabeleceu o Estatuto da Guarda Civil.
Redação do AL NOTÍCIAS | Informações Diário Oficial
