Após aprovação da Câmara de Vereadores, foi publicada no Diário Oficial do Município, edição desta sexta-feira, 23 de maio, a Lei 111/2025 que dispõe sobre a CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, sob regime especial de direito administrativo, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal dá outras providências.
Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins desta lei, toda aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos de que dispõe o poder público, especialmente nas hipóteses inseridas na lei que pode ser lida na íntegra abaixo.
Redação do AL NOTÍCIAS com informações do Diário Oficial
