O projeto de lei foi aprovado por unanimidade.
Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (21), na Câmara legislativa de Riachão do Jacuípe , o vereador Raimundo Falconeri Carneiro apresentou o Projeto de Lei nº 020/2023, de autoria do poder executivo municipal, que “autoriza os repasses da União para o cumprimento da assistência financeira complementar que trata da emenda constitucional 127/2022 referente ao piso salarial para os cargos de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, de acordo com os critérios estabelecidos pelos atos normativos definidos pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde (FNS), nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022”.
A votação ocorreu normalmente, e o projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes, com isso, o projeto segue para as mãos do prefeito José Carlos de Matos Soares para acontecer a sanção.
Interior da Bahia