O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Ichu, na Bahia, aprovou o edital que institui o processo de escolha suplementar dos membros suplentes do Conselho Tutelar do município, para o término do mandato 2024/2027. A decisão consta na Resolução nº 03, de 23 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da Prefeitura Municipal.
Assinada pela presidente do CMDCA, Jéssica Carneiro Santiago e Silva, a resolução foi aprovada com base nas atribuições legais do Conselho, nas disposições da Lei Municipal nº 010/2026 e nas deliberações realizadas durante reunião do colegiado no dia 23 de outubro de 2026.
O documento estabelece, em seu artigo 1º, a aprovação do Edital nº 001/2026, que regulamenta o processo de escolha suplementar dos membros suplentes do Conselho Tutelar de Ichu. A resolução entrou em vigor na data de sua publicação.
A iniciativa tem como objetivo viabilizar a seleção de novos suplentes para o Conselho Tutelar, órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Com a aprovação do edital, o processo passa a contar com as regras e os procedimentos necessários para a inscrição dos candidatos, a avaliação de conhecimentos e a escolha dos novos membros suplentes, conforme as etapas estabelecidas no documento.
Inscrições
De acordo com o Edital nº 001/2026, as inscrições acontecem no período de 26 de outubro a 6 de novembro de 2026, das 8h às 14h, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, localizada na Praça Hildebrando Cedraz, no Centro de Ichu.
O edital prevê a disponibilização de cinco vagas para membros suplentes. A escolha será realizada de forma indireta, por voto secreto e direto dos integrantes do CMDCA, conforme as regras estabelecidas.
A publicação da Resolução nº 03/2026 representa, assim, uma etapa formal para a realização do processo de escolha suplementar e para a composição da suplência do Conselho Tutelar durante o período restante do mandato vigente.
Redação do AL NOTÍCIAS
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